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Direito homoafetivo

Direito Homoafetivo é um ramo do direito que vem se desenvolvendo através dos anos e das mais diversas demandas feitas junto ao judiciário para proteger, acima de tudo, o  direito de igualdade. Atuamos dentro do direito afetivo em questões relacionadas às áreas cível, de família e sucessões. Dentre elas destacam-se ações que visem:

a). Indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero e expressão sexual
b). Danos morais relativos à discriminação por orientação sexual
c). Reparação de danos por homofobia em geral
d). Reconhecimento de união estável homoafetiva
e) Contrato de parceria civil de casais gays, transexuais e transgêneros
f). Casamentos
g). Reconhecimento judicial e contratual das relações homoafetivas
g). Separação
h). Guarda de filhos
i) Pensão alimentícia de casais do mesmo sexo
j). Separação e dissolução de parceria civil
k). Questões sucessórias e patrimoniais
l). Mudança de nome junto ao registro civil por identidade sexual
m). Registro de nascimento de crianças de casais do mesmo sexo
n). Assistência em processo de adoção por casais do mesmo sexo
o). Inclusão do companheiro(a) em plano de saúde

 

Contato

(12) 3512-7443
(12) 98846-6100

Localização

Rua Elmano Ferreira Veloso N°389
Jd. Estoril, SJCampos / SP

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